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O Plano Diretor Municipal é um instrumento legal indispensável na gestão do território municipal. Define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município. É a referência para a elaboração dos restantes planos municipais (Plano de Urbanização e Plano de Pormenor). Articula-se com instrumentos de gestão territorial nacional, regional ou intermunicipal, integrando as condicionantes de ordenamento […]